AREsp 2629297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente: as rés não demonstraram o montante devido e as parcelas inadimplidas nos termos do art. 373, II, do CPC; houve averbação de alienação fiduciária transferindo a propriedade ao banco, o que impedia a retenção de chaves; e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a tese de inadimplemento não foi impugnada, resultando em preclusão.

Parties
Agravante (insurgente; Ré No Processo Originário): JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante (insurgente; Ré No Processo Originário): ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Conhecida Para De Plano E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retenção De Chaves, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Retenção De Chaves Alienação Fiduciária Danos Morais Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante (insurgente; Ré No Processo Originário)

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.

Agravante (insurgente; Ré No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Conhecida Para De Plano E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus de especificar saldo devedor
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997) sobre a possibilidade de retenção de chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente: as rés não demonstraram o montante devido e as parcelas inadimplidas nos termos do art. 373, II, do CPC; houve averbação de alienação fiduciária transferindo a propriedade ao banco, o que impedia a retenção de chaves; e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a tese de inadimplemento não foi impugnada, resultando em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno