REsp 1867150 - DECISAO

REsp 1867150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque dos autos consta que os contêineres acondicionam mercadorias destinadas à importação que apenas aguardam a finalização do desembaraço aduaneiro, não havendo nos autos declaração de abandono nem instauração de procedimento para aplicação de pena de perdimento; além disso, o manejo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Impetrada: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Contêiner, Desembaraço Aduaneiro, Pena De Perdimento, Abandono De Mercadoria, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Aduaneiro Processo Civil Retenção De Contêiner Desembaraço Aduaneiro Pena De Perdimento Abandono De Mercadoria Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de contêiner quando as mercadorias nele contidas aguardam finalização do desembaraço aduaneiro
  2. 2 Necessidade de declaração de abandono ou instauração de procedimento para aplicação da pena de perdimento
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque dos autos consta que os contêineres acondicionam mercadorias destinadas à importação que apenas aguardam a finalização do desembaraço aduaneiro, não havendo nos autos declaração de abandono nem instauração de procedimento para aplicação de pena de perdimento; além disso, o manejo do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.