AREsp 2625870 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da retenção de forma fundamentada; parte das alegadas violações envolvem normas infralegais, cuja análise não é cabível em recurso especial; e a revisão das premissas sobre natureza da relação contratual e...

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Parties
Agravante: OCEAN NETWORK EXPRESS PTE. LTD.; Agravada: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retenção De Contêiner, Armazenagem, Responsabilidade Do Transportador, Penas De Perdimento Aduaneiro, Preclusão E Súmulas Do STJ
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Parties

OCEAN NETWORK EXPRESS PTE. LTD.

Agravante

SEPETIBA TECON S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da armazenagem
  2. 2 direito de retenção do contêiner até o pagamento de despesas de guarda
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a normas infralegais (decreto)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da retenção de forma fundamentada; parte das alegadas violações envolvem normas infralegais, cuja análise não é cabível em recurso especial; e a revisão das premissas sobre natureza da relação contratual e responsabilidade pelo pagamento da armazenagem exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se