REsp 2152056 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 83/STJ. Discutiu-se a contribuição previdenciária relativa ao período de fevereiro/1999 a janeiro/2000. As empresas tomadoras de serviço foram classificadas como responsáveis tributárias, por substituição, sobre serviços de transporte de carga, devendo reter 11% do valor bruto da nota ou fatura e recolher ao erário. Apenas após o Decreto 4.729/2003 afastou-se a incidência para transporte de cargas. Os embargos à execução foram julgados improcedentes (fls. 955-958). A apelação não foi provida (fls. 1047-1053). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1105-1110). O recurso especial teve seguimento negado quanto ao Tema 339/STF e foi inadmitido nas demais questões (fls. 1.221-1.222). Em juízo de retratação, afastou-se o Tema 339/STF, pois "as teses fixadas pelo STF em repercussão geral poderiam ser utilizadas unicamente para se negar seguimento a recursos extraordinários". A parte embargante alega, em síntese: 1. Trata-se, na origem, de Embargos opostos em face da Execução Fiscal nº 5021761-32.2020.4.02.5101, a qual veicula cobrança de contribuição previdenciária em razão de a ora Embargante não ter retido o tributo sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços de transporte de carga que foram tomados junto à sociedade Ouro Verde Transportes e Locação Ltda. .. 7. Quanto à necessidade de retenção de contribuição previdenciária na contratação de serviço de transporte de carga, a r. decisão embargada entendeu que incidiria o óbice da Súmula STJ nº 83, pois "o Tribunal de origem decidiu a causa com base em precedentes deste STJ". 8. Com o devido respeito e acatamento, tal entendimento decorre de omissão, na medida em que o v. acórdão recorrido está desalinho com a jurisprudência desta C. Corte Superior. 9. O v. acórdão recorrido entendeu que a cobrança em epígrafe seria legítima, pois, "as competências do débito estão compreendidas entre 02/1999 a 03/2000, inclusive. (Evento 1 - Anexo 6 - fl. 7), quando já em vigor a nova sistemática de arrecadação iniciada com a Lei nº 9.711/1998, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, atribuindo ao tomador do serviço a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo cedente da mão de obra contratada, ainda que em regime de empreitada". 10. O entendimento do v. acórdão recorrido, diferentemente do quanto alegado pela r. decisão embargada, não está sintonia com a jurisprudência deste A. STJ. Esta C. Corte possui entendimento sedimentado acerca da ilegitimidade da retenção de contribuição previdenciária na contratação de serviço de transporte de carga, justamente em razão da ausência de previsão legal: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - RETENÇÃO ANTECIPADA PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE 11% DA RECEITA BRUTA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBLIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 1.533/51 E 267, IV DO CPC. Inexiste, no caso dos autos, qualquer ofensa ao disposto no artigo 128 do CPC, visto que o v. acórdão recorrido decidiu a questão nos limites do pedido formulado, ao entender indevida a contribuição previdenciária pelo regime da retenção antecipada (art. 31 da Lei n. 8.212/91). Não merece ser conhecido o recurso especial no tocante à alegada ofensa ao artigo 1º da Lei n. 1.533/51 e 267, IV do CPC, pois a questão da legitimidade da impetrante, que entende o INSS não ser parte na relação jurídico-tributária, não foi objeto de exame pela egrégia Corte de origem, a implicar na ausência de prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF). Entendeu o Tribunal de origem, com acerto, que, embora regular a forma de recolhimento antecipado introduzida pela Lei n. 9.711/98, que alterou a dicção do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, no particular, seria indevida a retenção sobre as notas fiscais e faturas por se tratar de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carnes congeladas, produtos frigoríficos, gêneros alimentícios e cargas em geral, porque não enquadrada no conceito de cessão de mão-de-obra previsto no caput do mencionado artigo. (..) Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, a Administração somente pode impor ao contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica, o que não se verifica no caso vertente. Voto: (..) O INSS, no entanto, defende que o artigo 219 do Decreto n. 3.048/99, à luz do disposto no § 4º do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, autoriza a inclusão das empresas que realizam transporte de carga no regime de retenção antecipada da contribuição previdenciária. A exegese da legislação aplicável à hipótese leva à conclusão de que não assiste razão ao ente autárquico. (..) Inadmissível, pois, a retenção antecipada dos 11% a título de contribuição previdenciária pela empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, uma vez ausente a prévia imposição legal. Ratifica-se, dessarte, o decisum recorrido que negou provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que determinou "que a autoridade coatora se abstenha de exigir das empresas clientes da parte impetrante, bem como de suas filiais, a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços contratados de transporte de carga, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98" (fl. 195). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, lhe nego provimento. (Recurso Especial nº 504.994 - RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma STJ, DJ: 10/05/2004) 11. A divergência entre o v. acórdão recorrido e a posição firme deste A. STJ é evidente. .. 23. A retenção de contribuição previdenciária na contratação de transporte de carga é absolutamente ilegítima, pois inexiste previsão legal que ampare tal cobrança, como bem entende este A. STJ (Recurso Especial nº 504.994 - RS). 24. Caso a r. decisão embargada tivesse se atentado a isso, certamente teria admitido e provido o Recurso Especial da Embargante. .. 25. No tópico IV.2 de seu Recurso Especial, a ora Embargante demonstrou, à exaustão, a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa cobrada. 26. A Embargante demonstrou, em síntese, que: (i) o artigo 613 da Lei nº 9.430/96, somente admite os acréscimos moratórios referentes aos débitos de tributos, e não sobre as penalidades pecuniárias; (ii) quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, o fez expressamente. Nesse sentido é o artigo 43 da Lei 9.430/96, cujo parágrafo único determina a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente. 27. O relatório da r. decisão embargada bem indica que a Embargante "sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 31, § 3º, da Lei 8.212/1991; 106, I, do CTN; 43 e 61 da Lei 9.430/1996; e 85, § 3º, do CPC, além da inaplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969. Afirma que o Decreto 4.729/2003, "inegavelmente, veiculou norma interpretativa, que deve retroagir".". 28. A despeito de indicar, no relatório, qual seria o pleito recursal da Embargante, não houve, nas razões de decidir, qualquer apreciação da matéria. 29. Com o devido respeito e acatamento, a r. decisão embargada foi omissa quanto ao cabimento - e necessidade de provimento - do Recurso Especial, tendo em vista a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa. Trata-se de fundamento suficiente para infirmar, ainda que parcialmente, o v. acórdão recorrido. 30. Caso a r. decisão embargada tivesse se atentado a isso, certamente teria admitido e provido o Recurso Especial da Embargante, para afastar a incidência de juros sobre a multa. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1317) É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou a deficiência na fundamentação da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Fez incidir a Súmula 284/STF, por analogia. Indicou-se jurisprudência que confirma a impossibilidade de retroação dos efeitos do Decreto 4.729/2003 a fatos geradores anteriores à sua vigência (EDcl no REsp 933997/SP, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, publicado em 05/08/2008). Destacou-se o Tema 80/STJ (REsp 1.036.375/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009), que firmou a tese: "A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação". Ainda, quanto à incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA, consignou-se o EDcl no REsp 1844327/SC, relator Ministro Herman Benjamin, como precedente. Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ (AgRg no AREsp 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA