AREsp 1414038 - DECISAO

AREsp 1414038 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque, para modificar o acórdão recorrido quanto à retenção dos honorários advocatícios contratuais, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Maranhão, Maya, Padilha, Duarte & Prata Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contrato De Honorários Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Maranhão, Maya, Padilha, Duarte & Prata Advogados Associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque, para modificar o acórdão recorrido quanto à retenção dos honorários advocatícios contratuais, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou o bloqueio cautelar dos valores até a resolução da disputa sobre honorários.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.