AREsp 1669592 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem supressão de instância, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; aplicando precedente repetitivo do STJ reconheceu-se a isenção do imposto de renda sobre contribuições referentes ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995, de modo que apenas parte dos valores depositados poderia ser levantada, e o sindicato substituto não está obrigado a demonstrar a isenção já reconhecida em julgamento repetitivo; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação SISTEL de Seguridade Social; Agravado: sindicato; Executada: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda, Isenção Do Imposto De Renda, Responsabilidade Tributária, Duplo Grau De Jurisdição
Cumprimento De Sentença Previdência Privada Direito Tributário Retenção De Imposto De Renda Isenção Do Imposto De Renda Responsabilidade Tributária Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

Fundação SISTEL de Seguridade Social

Agravante

sindicato

Agravado

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Obrigação do sindicato substituto em demonstrar isenção tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem supressão de instância, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; aplicando precedente repetitivo do STJ reconheceu-se a isenção do imposto de renda sobre contribuições referentes ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995, de modo que apenas parte dos valores depositados poderia ser levantada, e o sindicato substituto não está obrigado a demonstrar a isenção já reconhecida em julgamento repetitivo; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno