AREsp 2550195 - DECISAO

AREsp 2550195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que, quanto aos precatórios expedidos antes do julgamento do Tema 808, a retenção do imposto de renda foi realizada conforme o entendimento jurisprudencial vigente na época, não havendo determinação para revisão na origem; além disso, não se verificou obscuridade ou omissão exigindo embargos declaratórios, e foi considerada a utilização dos créditos pelo Estado (Programa Compensa-RS).

Parties
Agravante/recorrente: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido/ente Estatal: IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) / Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo (origem: Agravo De Instrumento / Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda, Tema 808 STF (re 855091), Precatório, Repetição Do Indébito, Efeitos Temporais Da Repercussão Geral, Admissibilidade E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Previdência Pública Processo Civil Retenção De Imposto De Renda Tema 808 STF (re 855091) Precatório Repetição Do Indébito Efeitos Temporais Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) / Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/ente Estatal

Procedural Posture

Agravo (origem: Agravo De Instrumento / Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 808 do STF (RE 855091) a precatórios expedidos antes do julgamento
  2. 2 Possibilidade de pleitear restituição da retenção de IR nos próprios autos em que ocorreu a retenção ou necessidade de ação própria
  3. 3 Alegação de obscuridade e omissão (art. 1.022, I e II, CPC/2015) na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que, quanto aos precatórios expedidos antes do julgamento do Tema 808, a retenção do imposto de renda foi realizada conforme o entendimento jurisprudencial vigente na época, não havendo determinação para revisão na origem; além disso, não se verificou obscuridade ou omissão exigindo embargos declaratórios, e foi considerada a utilização dos créditos pelo Estado (Programa Compensa-RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se