ExeMS 14649 - DECISAO

ExeMS 14649 - DECISAO

não conhece dos pedidos por serem confusos e imprecisos; contudo, esclarece a distinção de tributação entre os precatórios mencionados (3% sobre o montante para o precatório 7897/DF e tributação como RRA para os precatórios 7895/DF e 7896/DF), determina remessa dos autos à Coordenadoria para certificação do cumprimento de requisições, ordem de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio da conta do precatório 7897/DF e traslado de cópias para outros precatórios, e determina o bloqueio do pagamento relativo ao titular falecido até a partilha.

Parties
Exequente: INALDO GOMES DE MELO; Exequente: ALCIDES ATANÁSIO DE LIMA JÚNIOR; Titular Do Precatório 7897/df; Advogado; Falecido: JOSÉ FOERSTER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
não conheço dos pedidos; determinadas medidas administrativas e de bloqueio foram ordenadas
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Bloqueio De Pagamento De Precatório, Partilha De Crédito
Direito Tributário Processo Civil Precatórios Retenção De Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Bloqueio De Pagamento De Precatório Partilha De Crédito

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Parties

INALDO GOMES DE MELO

Exequente

ALCIDES ATANÁSIO DE LIMA JÚNIOR

Exequente

JOSÉ FOERSTER JÚNIOR

Titular Do Precatório 7897/df; Advogado; Falecido

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual alíquota de imposto de renda aplicável aos precatórios (3% vs 27%)
  2. 2 aplicação da tributação na modalidade RRA (art.12-A da Lei 7.713/98)
  3. 3 incidência de imposto de renda sobre juros de mora segundo o Tema 808/STF

Ratio Decidendi

não conhece dos pedidos por serem confusos e imprecisos; contudo, esclarece a distinção de tributação entre os precatórios mencionados (3% sobre o montante para o precatório 7897/DF e tributação como RRA para os precatórios 7895/DF e 7896/DF), determina remessa dos autos à Coordenadoria para certificação do cumprimento de requisições, ordem de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio da conta do precatório 7897/DF e traslado de cópias para outros precatórios, e determina o bloqueio do pagamento relativo ao titular falecido até a partilha.

Court Disposition

não conheço dos pedidos; determinadas medidas administrativas e de bloqueio foram ordenadas

Orders

  • não conhecer dos pedidos constantes às fls. 1103-1106, 1107-1109, 1110-1113 e 1114-1118
  • remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para certificar cumprimento das requisições, retornando em seguida conclusos para extinção pelo pagamento