AREsp 2389139 - DECISAO

AREsp 2389139 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal, uma vez que a controvérsia é entre particulares e a decisão regional afastou a retenção do Imposto de Renda com fundamento no art. 70, §5º, da Lei 9.430, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual declaração estadual sobre tributo federal não afeta juridicamente a União, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda.; Recorrido: R.E.I. & Mariano Comércio e Representação de Óculos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda, Verbas Indenizatórias, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Isenção Tributária, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Recursal
Tributário Processo Civil Direito Comercial Retenção De Imposto De Renda Verbas Indenizatórias Rescisão De Contrato De Representação Comercial Isenção Tributária Competência Da Justiça Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda.

Recorrente

R.E.I. & Mariano Comércio e Representação de Óculos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Existência de interesse recursal para interposição de Recurso Especial quando a decisão não afeta o interesse jurídico da União
  3. 3 Competência da Justiça estadual para declarar isenção ou não incidência de tributo federal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal, uma vez que a controvérsia é entre particulares e a decisão regional afastou a retenção do Imposto de Renda com fundamento no art. 70, §5º, da Lei 9.430, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual declaração estadual sobre tributo federal não afeta juridicamente a União, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.