AREsp 1731217 - ACORDAO

AREsp 1731217 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a preclusão alegada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem verificou que o Ente Público manifestou-se tempestivamente postulando a retenção do IR sobre os honorários.

Parties
Recorrente: Bernardo da Silva Santos; Autor: Daniel; Autor: Bernardo; Autor: Paula; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Retenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bernardo da Silva Santos

Recorrente

Daniel

Autor

Bernardo

Autor

Paula

Autor

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de retenção do imposto de renda sobre honorários
  2. 2 incidência do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pendentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a preclusão alegada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem verificou que o Ente Público manifestou-se tempestivamente postulando a retenção do IR sobre os honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da não ocorrência de preclusão do Ente Público