REsp 2190238 - DECISAO

REsp 2190238 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por terem sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade para o exame do recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e sem decisão do mérito.

Parties
Agravante: ALLSEAS NEDERLAND BRASIL BV; Agravante: ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Autuação (art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Estabelecimento Permanente, Convenção Para Evitar Bitributação, Royalties, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Internacional Tributário Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Estabelecimento Permanente Convenção Para Evitar Bitributação Royalties Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLSEAS NEDERLAND BRASIL BV

Agravante

ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Autuação (art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo para conversão em recurso especial
  2. 2 existência de estabelecimento permanente da sociedade estrangeira no Brasil
  3. 3 qualificação dos pagamentos como royalties

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por terem sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade para o exame do recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e sem decisão do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, RISTJ)
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos