AREsp 2297382 - DECISAO

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A ausência de comprovação de regularidade fiscal não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços já prestados, pois tal retenção configuraria enriquecimento ilícito e violaria o princípio da legalidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou ilegal a retenção de pagamentos.

Parties
Agravante: IESA OLEO&GAS S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Contratante/apelante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que declarou ilegal a retenção de pagamentos.
Legal Topics
Retenção De Pagamento, Regularidade Fiscal, Responsabilidade Subsidiária, Contratos Administrativos, Enriquecimento Ilícito, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processual Civil Retenção De Pagamento Regularidade Fiscal Responsabilidade Subsidiária Contratos Administrativos Enriquecimento Ilícito Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

IESA OLEO&GAS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Contratante/apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da retenção de pagamentos por ausência de comprovação de regularidade fiscal
  2. 2 interpretação e alcance do art. 87 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de regularidade fiscal não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços já prestados, pois tal retenção configuraria enriquecimento ilícito e violaria o princípio da legalidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou ilegal a retenção de pagamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que declarou ilegal a retenção de pagamentos.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que declarou ilegal a retenção de pagamentos