REsp 1957118 - DECISAO

REsp 1957118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação da recorrente ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, por ser ilícita a retenção do Relatório de Medição e do pagamento em face da falta de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária; contudo, declarou-se legítima a rescisão unilateral do contrato em razão das irregularidades e inadimplementos, reformando-se o acórdão local nessa parte; a reconvenção foi considerada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em razão de documentos conhecidos e de posse da recorrente antes da propositura.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Recorrida/autora: SERTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, mantendo a condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados e reformando a parte que considerou ilícita a rescisão contratual, com consequente manutenção da rescisão na parte reconhecida como legítima.
Legal Topics
Retenção De Pagamento, Rescisão Contratual, Reconvenção, Prova Documental, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Retenção De Pagamento Rescisão Contratual Reconvenção Prova Documental +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Recorrente

SERTEL

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da retenção de pagamento de serviços já prestados pela ausência de certidões de Regularidade Fiscal/Trabalhista/Previdenciária
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral do contrato por inadimplemento e irregularidades trabalhistas/previdenciárias
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após sentença para instruir reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação da recorrente ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, por ser ilícita a retenção do Relatório de Medição e do pagamento em face da falta de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária; contudo, declarou-se legítima a rescisão unilateral do contrato em razão das irregularidades e inadimplementos, reformando-se o acórdão local nessa parte; a reconvenção foi considerada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em razão de documentos conhecidos e de posse da recorrente antes da propositura.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, mantendo a condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados e reformando a parte que considerou ilícita a rescisão contratual, com consequente manutenção da rescisão na parte reconhecida como legítima.

Orders

  • Manter a condenação da recorrente ao pagamento dos serviços efetivamente prestados pela recorrida
  • Reformar o acórdão de origem no ponto em que declarou ilícita a rescisão unilateral, reconhecendo a legitimidade da rescisão por irregularidades e inadimplementos contratuais