AREsp 2708553 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia nos fatos e provas, o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem indicou de forma suficiente a divergência jurisprudencial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado; no mérito fático a retenção de pagamentos pretéritos sem prévio processo administrativo foi considerada ilegal, admitindo-se retenção futura apenas mediante irregularidade trabalhista/previdenciária e instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Parties
Apelada: Empresa-apelada; Apelante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção De Pagamento, Irregularidade Fiscal, Enriquecimento Ilícito, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Reexame Fático Probatório, Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Retenção De Pagamento Irregularidade Fiscal Enriquecimento Ilícito Processo Administrativo Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Empresa-apelada

Apelada

Municipalidade

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de pagamento pela municipalidade
  2. 2 necessidade de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa para retenção por irregularidade trabalhista/previdenciária
  3. 3 retenção por irregularidade fiscal como enriquecimento ilícito e ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia nos fatos e provas, o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem indicou de forma suficiente a divergência jurisprudencial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado; no mérito fático a retenção de pagamentos pretéritos sem prévio processo administrativo foi considerada ilegal, admitindo-se retenção futura apenas mediante irregularidade trabalhista/previdenciária e instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais