REsp 1875492 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a retenção do pagamento de faturas por serviços já prestados, em razão de irregularidade fiscal ou inadimplemento, não está prevista no art. 87 da Lei 8.666/93 e viola o princípio da legalidade, sendo insuficiente para autorizar a suspensão do pagamento.
- Parties
- Recorrente: DOURIVAL GARDEZ JUNIOR E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
- Outcome
- Negado provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Retenção De Pagamento, Regularidade Fiscal, Contratos Administrativos, Mandado De Segurança, Art. 87 Lei 8.666/1993
Case Brief
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Parties
DOURIVAL GARDEZ JUNIOR E OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 possibilidade de retenção do pagamento por irregularidade fiscal ou inadimplemento de multa
- 2 interpretação do art. 87 da Lei 8.666/1993 frente ao princípio da legalidade
- 3 incidência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a retenção do pagamento de faturas por serviços já prestados, em razão de irregularidade fiscal ou inadimplemento, não está prevista no art. 87 da Lei 8.666/93 e viola o princípio da legalidade, sendo insuficiente para autorizar a suspensão do pagamento.
Court Disposition
Negado provimento ao Recurso Especial
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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