AREsp 2708553 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido liminar de tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 162.752,38 (cento e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NUL IDADE REJEITADA. PRELIMINAR AFASTADA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IRREGULARIDADE TRABALHISTA E/OU PREVTDENCIÁRIA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE EXISTA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO HOUVE A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS FUTUROS E SE A NATUREZA DA IRREGULARIDADE FOR TRABALHISTA E/OU PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM MAIOR AMPLITUDE. 1- A SENTENÇA NÃO DEVE SER REPUTADA SEM FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADOR FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE A SUA CONCLUSÃO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 2- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FISCAL É FATO CAPAZ DE ENSEJAI- O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES CITADOS. 3- AS IRREGULARIDADES DE CUNHO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO PODEM JUSTIFICAI- A RETENÇÃO DO PAGAMENTO SE HOUVER PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA ASSEGURAR A CONTRATADA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.PRECEDENTE CITADO. 4- SE É INCONTROVERSO QUE. EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS PRETÉRITOS, NÃO HOUVE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O PRÉVIO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COMO FORMA DE SALVAGUARDAR DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS, AFIGURA-SE ILEGAL A RETENÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. 5- EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS FUTUROS À EMPRESA-APELADA. DEVE-SE FACULTAR A REALIZAÇÃO DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO CASO EXISTA (I) IRREGULARIDADE DE CUNHO TRABALHISTA E/OU PREVIDENCIÁRIA: E (II) SEJA DEFLAGRADO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6 - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE, PREJUDICANDO O APELO VOLUNTÁRIO. 7 - NÃO É O CASO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. JÁ QUE A REMESSA NECESSÁRIA FOI PROVIDA PARCIALMENTE. 8- A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É JUSTIFICADA POR TER SIDO VENCIDA EM MAIOR AMPLITUDE E PELO FATO DE TER EXERCIDO SEU DIREITO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FORA DA HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA ADEQUADA A RETENÇÃO PAGAMENTO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Todavia, ao examinar os autos, infere-se que o óbice imposto pela fazenda pública municipal se relacionou unicamente com a irregularidade fiscal. Tal conclusão se ampara na troca de mensagem entre o correspondente da empresa e da municipalidade, por meio da qual se constata que foi exigida a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. Noutros termos, a municipalidade não apontou na origem qualquer irregularidade trabalhista e/ou previdenciária de forma precisa e capaz de ensejar a conduta adequada da fazenda pública. Ademais, mesmo que existisse alguma irregularidade de cunho previdenciário e/ou trabalhista, a retenção do pagamento, na forma aduzida pela apelante, por violar direito do credor e materializar o direito da administração pública, pressupõe a deflagração de prévio processo administrativo, senão vejamos: .. Com efeito, se é incontroverso que, em relação aos pagamentos pretéritos, não houve prévia instauração de processo administrativo para assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa como forma de salvaguardar direitos previdenciários e trabalhistas, afigura-se ilegal a retenção do pagamento realizado pela municipalidade. Por outro lado, em relação aos pagamentos futuros à empresa-apelada, deve-se facultar a realização de retenção do pagamento caso exista (i) irregularidade de cunho trabalhista e/ou previdenciária; e (ii) seja deflagrado processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA