AREsp 2636794 - DECISAO

AREsp 2636794 - DECISAO

Os dispositivos invocados (arts. 29, III, e 55, XIII, da Lei 8.666/1993) não contêm comandos normativos aptos a autorizar a retenção de pagamento por irregularidade fiscal do contratado; a retenção constituiria penalidade não prevista em lei e implicaria enriquecimento indevido do ente público, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, além de incidir impedimento recursal por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Apelada: Empresa-Impetrante-Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Pagamento Por Irregularidade Fiscal, Regularidade Fiscal Na Habilitação E Execução Contratual, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Retenção De Pagamento Por Irregularidade Fiscal Regularidade Fiscal Na Habilitação E Execução Contratual Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Empresa-Impetrante-Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de pagamento pela Administração em razão da ausência de Certidão Negativa de Débitos
  2. 2 interpretação dos arts. 29, III, e 55, XIII, da Lei 8.666/1993
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados (arts. 29, III, e 55, XIII, da Lei 8.666/1993) não contêm comandos normativos aptos a autorizar a retenção de pagamento por irregularidade fiscal do contratado; a retenção constituiria penalidade não prevista em lei e implicaria enriquecimento indevido do ente público, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, além de incidir impedimento recursal por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.