AREsp 2297382 - DECISAO

AREsp 2297382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria controvertida envolve interpretação de cláusula contratual e verificação da cronologia fático-probatória para apurar se a retenção decorreu ou causou a inadimplência, o que exigiria revolvimento de provas e reexame de contrato vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a retenção encontra amparo na jurisprudência desta Corte quando há cláusula contratual e observância do contraditório, com fundamento no art. 71 da Lei 8.666/1993.

Parties
Agravante: IESA ÓLEO & GÁS S.A.; Apelante / Parte Contrária: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Pagamentos, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Retenção De Pagamentos Contratos Administrativos Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IESA ÓLEO & GÁS S.A.

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Apelante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de pagamentos pela administração pública em razão de encargos trabalhistas
  2. 2 possível violação do art. 87 da Lei 8.666/1993
  3. 3 alegada omissão/contradição não sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria controvertida envolve interpretação de cláusula contratual e verificação da cronologia fático-probatória para apurar se a retenção decorreu ou causou a inadimplência, o que exigiria revolvimento de provas e reexame de contrato vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a retenção encontra amparo na jurisprudência desta Corte quando há cláusula contratual e observância do contraditório, com fundamento no art. 71 da Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.