AREsp 3047233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a autorização legal de retenção prevista no art. 80 da Lei 8.666/1993 depende da existência de processo administrativo próprio assegurando contraditório e ampla defesa, circunstância não verificada nos autos, de modo que a insurgência não era admissível nas hipóteses alegadas.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Retenção De Pagamentos, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Art. 80 Da Lei 8.666/1993
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Retenção De Pagamentos Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 80, IV, da Lei 8.666/1993 quanto à retenção de pagamentos e afastamento de encargos moratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a autorização legal de retenção prevista no art. 80 da Lei 8.666/1993 depende da existência de processo administrativo próprio assegurando contraditório e ampla defesa, circunstância não verificada nos autos, de modo que a insurgência não era admissível nas hipóteses alegadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se