AREsp 2476453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, justificando por particularidades a retenção de 2% prevista no contrato; a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF; e não há identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: São Bento Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Retenção De Parcelas Pagas, Cláusula Penal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Retenção De Parcelas Pagas Cláusula Penal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

São Bento Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do padrão-base de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de redução do percentual por particularidade do caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, justificando por particularidades a retenção de 2% prevista no contrato; a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF; e não há identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015