RHC 135796 - DECISAO

RHC 135796 - DECISAO

A retenção do passaporte foi revogada por ausência de demonstração concreta e contemporânea do risco de evasão que justificasse a medida; verificados endereço, protocolo de solicitação de refúgio, oferta de acordo de não persecução e laudo pericial atestando a autenticidade do passaporte, a restrição mostrou-se...

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Parties
Paciente: ALY SILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Retenção De Passaporte, Medidas Cautelares Pessoais, Liberdade Provisória, Acordo De Não Persecução Penal, Solicitante De Refúgio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Migratório Retenção De Passaporte Medidas Cautelares Pessoais Liberdade Provisória Acordo De Não Persecução Penal Solicitante De Refúgio

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Parties

ALY SILLA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção do passaporte
  2. 2 fundamentação das medidas cautelaares
  3. 3 risco de fuga e contemporaneidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

A retenção do passaporte foi revogada por ausência de demonstração concreta e contemporânea do risco de evasão que justificasse a medida; verificados endereço, protocolo de solicitação de refúgio, oferta de acordo de não persecução e laudo pericial atestando a autenticidade do passaporte, a restrição mostrou-se desnecessária, devendo ser revogada salvo a imposição de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de retenção do passaporte.
  • Possibilidade de fixação de novas medidas cautelares desde que devidamente fundamentadas.