HC 697892 - DECISAO

HC 697892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não cabe HC contra decisão monocrática de Relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar essa regra; a decisão do Relator estava suficientemente fundamentada quanto à justificativa da retenção dos passaportes e o tema deve ser decidido pelo órgão colegiado do Tribunal de origem após o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Impetrantes: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA e OUTROS; Paciente: DANIEL BENASAYAG BIRMANN; Autoridade Coatora: Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retenção De Passaporte, Efeito Suspensivo Ao Agravo De Instrumento, Súmula 691/stf, Medidas Executivas Indiretas, Supressão De Instância
Habeas Corpus Falência Direito Processual Civil Retenção De Passaporte Efeito Suspensivo Ao Agravo De Instrumento Súmula 691/stf Medidas Executivas Indiretas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDO THOMPSON BANDEIRA e OUTROS

Impetrantes

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Paciente

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento
  2. 2 legalidade da apreensão/retenção de passaporte como medida executiva indireta na falência
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não cabe HC contra decisão monocrática de Relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar essa regra; a decisão do Relator estava suficientemente fundamentada quanto à justificativa da retenção dos passaportes e o tema deve ser decidido pelo órgão colegiado do Tribunal de origem após o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.