HC 1001133 - DECISAO

HC 1001133 - DECISAO

A manutenção da retenção do passaporte foi decidida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a medida em razão da gravidade dos delitos, da complexidade da investigação, do risco de fuga do paciente em razão de negócios no exterior e da adequação da medida para assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada pelas circunstâncias do processo (recebimento da denúncia/sentença e complexidade investigativa). Por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: TACIO LEONARDO COSTA DOMINGUEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Retenção De Passaporte, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Risco De Fuga, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Jogos De Azar
Direito Penal Processo Penal Retenção De Passaporte Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Contemporaneidade Risco De Fuga Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

TACIO LEONARDO COSTA DOMINGUEZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a retenção do passaporte constrangimento ilegal?
  2. 2 Há excesso de prazo na manutenção da medida cautelar?
  3. 3 Há contemporaneidade entre a medida cautelar e a investigação/ação penal?

Ratio Decidendi

A manutenção da retenção do passaporte foi decidida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a medida em razão da gravidade dos delitos, da complexidade da investigação, do risco de fuga do paciente em razão de negócios no exterior e da adequação da medida para assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada pelas circunstâncias do processo (recebimento da denúncia/sentença e complexidade investigativa). Por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se