AREsp 2706247 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente pela inviabilidade da retenção de 10% do precatório pelo sindicato sem autorização dos filiados ou contrato individual, especialmente diante da condição de beneficiário da justiça gratuita e da ausência de comprovação das...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS PAULISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Percentual Sobre Precatório, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Representação Sindical, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Retenção De Percentual Sobre Precatório Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Representação Sindical +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS PAULISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da retenção de 10% pelo sindicato sobre o valor do precatório
  2. 2 Necessidade de autorização ou contrato individual para retenção de honorários por sindicato
  3. 3 Efeito da assistência judiciária gratuita sobre cobrança de despesas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente pela inviabilidade da retenção de 10% do precatório pelo sindicato sem autorização dos filiados ou contrato individual, especialmente diante da condição de beneficiário da justiça gratuita e da ausência de comprovação das despesas previstas no estatuto, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 931.036/RS; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.