AREsp 2530419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas não foram decididas previamente à luz da legislação federal indicada no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e ademais o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Retenção De Quota Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Art. 39, § 1º, Lei N. 4.320/1964, Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Financeiro Direito Constitucional Retenção De Quota Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Art. 39, § 1º, Lei N. 4.320/1964 Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas não foram decididas previamente à luz da legislação federal indicada no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e ademais o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.