AREsp 2530419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 39, §1º, da Lei n. 4.320/1964 não foi prequestionado na origem (Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional (art. 160, parágrafo único, da CF) não impugnado por recurso extraordinário (Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retenção De Quotas Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Parcelamento Simplificado (lei 10.522/2002), Art. 39, § 1º Da Lei 4.320/1964, Art. 160, Parágrafo Único, Da Constituição Federal
Processual Civil Financeiro Retenção De Quotas Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Parcelamento Simplificado (lei 10.522/2002) Art. 39, § 1º Da Lei 4.320/1964 Art. 160, Parágrafo Único, Da Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado
  3. 3 eficácia de autorização dada pelo Município ao aderir a programa de parcelamento para retenção do FPM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 39, §1º, da Lei n. 4.320/1964 não foi prequestionado na origem (Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional (art. 160, parágrafo único, da CF) não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão considerou que o próprio regime de parcelamento ao qual o Município aderiu prevê autorização para retenção nos repasses do FPM.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.