AREsp 1896908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 173, e-STJ): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO A 15% DA RECEITA LIQUIDA MUNICIPALMENSAL. CPD-EN. DIREITO A EXPEDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pelaEmenda Constitucional n. 03/93 e acréscimos da EC n. 29/2000. prevê a possibilidade deretenção do FPM, quando o Município encontra-se inadimplente para com as autarquias federais. 2. Em suma. "tem-se entendido (TRF1 STJ) constitucional o bloqueio do FPM: a nova redaçãodo art. 160. parágrafo único, da CF/88 (EC nº 03/93). permite à UniBo e suas autarquias aretenção das receitas tributárias passíveis de repartição (art. 157 a art. 158 da CF/88), parapagamento dos seus créditos, tanto aqueles advindos de termo de amortização de divida fiscal(TADF), quanto os derivados de obrigações tributárias correntes inadimplidas" (AC2000.33. 00.024040-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral,Sétima Turma,e-DJF1 p.45 de 22/01/2010). 3. Todavia, referida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá,mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Liquida Municipal,(art. 5º,§ 4º,da Lei n. 9.639/98). 4. Com efeito, é legitima a retenção do FPM para pagamento de créditos tributários, de modo quenão há que se falar em violação ao principio da ampla defesa e do contraditório; observando-se olimite de 15% quanto á retenção do FPM referente ás obrigações correntes. 5. Direito à expedição de CPD-EN, diante da retenção acima mencionada, desde que o débitoaqui discutido seja o único impedimento. 6. Apelação provida. Sentença reformada Pedido Julgado procedente. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, doart. 535, II, do Código de Processo Civil/1973; e, no mérito, doart. 56 da Lei 8.212/1991;dos arts. 1º e 5º da Lei9.639/1998; do art. 96 da Lei 11.196/2005; e dos arts. 111,151,155-A e 206 do CódigoTributário Nacional. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional e aduz: Com efeito, trata-se de Município que, apenas junto à Previdência Social,possui débitos que ultrapassam a cifra dos R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) que nãoforam Impugnados de qualquer forma, muito menos na presente ação judicial. Ora, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributárioencontram-se expressamente arroladas em numerus clausus no art. 151 do Código TributárioNacional, não se apresentando ser juridicamente admissível a adoção, na espécie, deinterpretação analógica para fins de admissão de nova possibilidade. Desse modo, não tendo sido comprovada ocorrência de qualquer das causasenumeradas no mencionado art. 151 do Código Tributário ou mesmo sendo apresentadaqualquer garantia idônea ao passivo fiscal", não há que se falar em expedição de certidão deregularidade fiscal em favor do Município recorrido, como indevidamente assentou o acórdãoregional. Não foram apresentadas contrarrazões. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21de dezembro de 2020. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgadorobrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes emdefesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do arestoimpugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o temaventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que oacórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão oucontradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado nãotem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem aoaprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muitoexcepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte deorigem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postasao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos dodecisumrecorrido (fls. 597-598, e-STJ): É cediço que o Fundo de Participação dos Municípios - FPM é uma dasmodalidades de transferências de recursos financeiros da União para os Municípios, estandoprevisto no art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A Uniãoentregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquernatureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) .. ; b)vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (..)". Efetivamente, o artigo 160 da Constituição não previa a possibilidade de retençãodo Fundo de Participação dos Municípios, o que somente veio a acontecer após a EmendaConstitucional n. 03/91, possibilitando o bloqueio de verba destinada ao Município inadimplentepara com as autarquias federais. A Emenda Constitucional n. 29/2000, por outro lado, alterou o jámodificado parágrafo único do referido artigo e acrescentou a este dispositivo dois incisos, verbis: (..) O recurso merece prosperar, vez que a sentença encontra-se em dissonância coma jurisprudência da eg. 7ªturma desta Corte Regional, no sentido de que há limitação de 15% daReceita Corrente Liquida Municipal na retenção de recursos do Fundo de Participação dosMunicípios. Tal limitação foi estabelecida pelo art. 5º, § 4º, da Lei 9.639/98: "a amortizaçãoreferida no art. 1º, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente,comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal." Consoante se depreende do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do princípio do pacto federativo. Desse modo, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça desconstituir o que ficou decidido sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/1988). A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2014). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2014). Ademais, nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso,conheço do Agravo para conhecer parcialmente doRecurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.