REsp 2161681 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: ZELITA TEREZINHA HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Retenção De Salário C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Retenção De Salário, Descontos Em Conta Corrente, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Retenção De Salário Descontos Em Conta Corrente Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ZELITA TEREZINHA HAHN

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Retenção De Salário C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. indicados como violados (CC)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% da Lei 10.820/2003 a descontos em conta-corrente (tema não apreciado)
  3. 3 Revogação de autorização para débitos automáticos e sua consequência para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.