REsp 2233930 - DECISAO

REsp 2233930 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte das alegações referiu-se a violação de norma infralegal (Resolução CMN/Bacen 4.790/2020), o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos do CDC (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do art. 39, III, do CDC (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HELIO TAVARES DA SILVA; Recorrido: BRB BANCO DE BRASILISA SA; Recorrido: CARTAO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Retenção De Salário C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção De Salário, Débito Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Retenção De Salário Débito Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO TAVARES DA SILVA

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILISA SA

Recorrido

CARTAO BRB S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Retenção De Salário C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de norma infralegal (Resolução CMN/Bacen)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos do CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 39, III, do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte das alegações referiu-se a violação de norma infralegal (Resolução CMN/Bacen 4.790/2020), o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos do CDC (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do art. 39, III, do CDC (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).