REsp 2097628 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos legais apontados (arts. 23 e 54 da LC 101/2000 e art. 944 do CC) e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual pedido de reavaliação do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, por implicar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Autor: Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins; Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Retenção De Salários C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retenção De Salários, Indenização Por Danos Morais, Convênio De Mútuo Cooperação, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Retenção De Salários Indenização Por Danos Morais Convênio De Mútuo Cooperação Prequestionamento Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins

Autor

Estado do Tocantins

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Retenção De Salários C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 23 e 54 LC 101/2000 e art. 944 CC)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegalidade da cobrança ao servidor em razão de convênio entre Estado e instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos legais apontados (arts. 23 e 54 da LC 101/2000 e art. 944 do CC) e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual pedido de reavaliação do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, por implicar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida