REsp 2097628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. ESTADO DO TOCANTINS. BANCO DO BRASIL S.A. ADIANTAMENTO DE CRÉDITO DE SERVIDORES DA SAÚDE, REFERENTES À INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E PROGRESSÕES, VIA CESSÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PELO ESTADO. RETENÇÃO DE SALÁRIOS PELO BANCO. INDENIZAÇÃO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo Tribunal a quo. II - Sobre a alegada violação dos arts. 23 e 54, da Lei Complementar n. 101/2000, bem como o art. 944, do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. III - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recursos especiais interpostos pelo Estado do Tocantins e pelo Banco do Brasil S.A. O feito decorre de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins, com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em dezembro de 2015. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. ESTADO DO TOCANTINS. BANCO DO BRASIL S/A. ADIANTAMENTO DE CRÉDITO DE SERVIDORES DA SAÚDE, REFERENTES À INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E PROGRESSÕES, VIA CESSÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PELO ESTADO.RETENÇÃO DE SALÁRIOS PELO BANCO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1.1. O Estado do Tocantins suspendeu o pagamento das verbas referentes ao adicional de insalubridade, adicional noturno e progressões concedidas aos servidores da saúde e, com isso, acarretou a retenção dos salários dos serventuários pelo Banco do Brasil, em decorrência do convênio de mútua cooperação firmada entre o ente estatal e a instituição financeira. Assim, resta comprovada a ação ilícita, situação que gera o dever de indenizar. 1.2. A alegação do Estado de que o Magistrado "condenou o Ente Público ao pagamento de data-base retroativa" e que tal entendimento merece reforma devido à grave situação financeira doente estatal, é matéria totalmente estranha ao contexto dos autos, o que acarreta em ofensa ao princípio da dialeticidade provocando o não conhecimento do apelo nesta parte. 1.3. Consoante precedentes e parâmetros desta e de outras Cortes estaduais, o valor de R$ 2.000,00 a cada um dos cedentes mostra-se adequado às circunstâncias do caso e ao ilícito praticado pelos requeridos/recorrentes. 2. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.PRONUNCIAMENTO QUE SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO.DELIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICANDO OS SUBSTITUÍDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE SUCUMBIRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. 2.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por omissão de pronunciamento se a sentença proferida na origem manifestou-se sobre a matéria arguida pelo recorrente. 2.2. Conforme precedentes da Suprema Corte, "O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento". Assim, tendo a sentença exposto as razões de sua conclusão, amparada na prova dos autos, não há que se falarem falta de fundamentação. 2.3. Acerca da alegação de ausência de delimitação dos substituídos, vê-se que há nos autos documento indicando a relação integral dos substituídos e, ainda que não houve, a sua falta não temo condão de provocar a reforma da sentença, porquanto tal providência poderá ser adotada em sede de cumprimento de sentença, evitando o prolongamento indefinido da ação de conhecimento. 2.4. Conforme se apurou nos autos de origem, foi cobrado dos servidores aquilo que deveria ter sido cobrado do verdadeiro devedor, qual seja, o Estado do Tocantins, pois o servidor, cedente de crédito que possuía para com o Estado, em momento algum havia descumprido a sua obrigação, que era de conferir existência ao crédito cedido, conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil. 2.5. O descumprimento de cláusula prevista no Contrato de Mútua Cooperação firmado entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S/A., consistente na cobrança diretamente ao servidor e na sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito por ausência de repasse das verbas de responsabilidade do Estado do Tocantins, configura ato ilícito, situação que extrapolou o mero aborrecimento e transtorno, configurando abalo moral passível de indenização. 2.6. Na forma do parágrafo único do artigo 86 do CPC, não há sucumbência recíproca no caso da parte sucumbir de parte mínima do pedido. 3. Recurso do Estado conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Recurso do banco conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial de fls. 1.859-1.866, interposto com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, o Estado do Tocantins aponta violação dos arts. 23 e 54 da Lei Complementar 101/2000, bem como o art. 944 do Código Civil, aduzindo que o valor fixado a título de danos morais é desproporcional e excessivo. Ressalta que não há prova nos autos de desídia, erro ou de descontos indevidos pelo recorrente. Acrescenta que cada servidor, ao contrair empréstimo, assinou uma autorização para descontos em folha de pagamento, não dependendo de qualquer repasse de valores pelo recorrente. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A., no recurso especial de fls. 1.915-1.929, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, indicou ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, 966 e 1.022, do CPC/2015, bem como ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido ficou omisso quanto à delimitação de quais seriam os substituídos, bem como em relação aos valores já devolvidos e aos substituídos com contratos liquidados. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial do Estado do Tocantins e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial do Banco do Brasil e, nessa parte, nego-lhe provimento." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Ao contrário do que restou sustentado na decisão ora agravada, o apelo extremo do Estado não demanda o reexame do acervo fático-probatório, não havendo que se falar na incidência do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ, conforme será demonstrado a seguir. A norma veiculada pelo artigo 944 do CC possui comando suficiente para sustentar a tese do ente federativo de que a indenização por dano moral deve ser afastada, sob pena de enriquecimento indevido, ante a ausência de responsabilidade civil do Estado, na medida em que apontado dispositivo de lei trata exatamente da reparação por danos. .. Não prospera também a tese de ausência de prequestionamento, os dispositivos legais mencionados encontram-se devidamente prequestionados, pelo que deve o presente recurso ser conhecido. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. ESTADO DO TOCANTINS. BANCO DO BRASIL S.A. ADIANTAMENTO DE CRÉDITO DE SERVIDORES DA SAÚDE, REFERENTES À INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E PROGRESSÕES, VIA CESSÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PELO ESTADO. RETENÇÃO DE SALÁRIOS PELO BANCO. INDENIZAÇÃO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo Tribunal a quo. II - Sobre a alegada violação dos arts. 23 e 54, da Lei Complementar n. 101/2000, bem como o art. 944, do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. III - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sobre a alegada violação dos arts. 23 e 54 da Lei Complementar n. 101/2000, bem como o art. 944 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não ha v endo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.