AREsp 2369969 - ACORDAO

AREsp 2369969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência desta Corte: em ações civis públicas sobre contratos de compra e venda imobiliária anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer, na ausência de peculiaridades, percentual máximo de retenção de 25% dos valores pagos; é abusiva a cláusula que condiciona a restituição ao término da obra ou ao parcelamento (Tema 577/STJ); a divulgação da decisão por meios eletrônicos é adequada ao princípio da publicidade; e, no que tange aos juros de mora, aplicando-se o Tema 1.002/STJ, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado nas hipóteses ali tratadas. A...

Parties
Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retenção De Valores, Cláusulas Abusivas, Ação Civil Pública, Distrato Imobiliário, Publicidade Da Sentença, Juros De Mora, Eficácia Erga Omnes, Liquidação E Execução, Encargos Condominiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Retenção De Valores Cláusulas Abusivas Ação Civil Pública +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de retenção em contratos de promessa de compra e venda imobiliária
  2. 2 fixação de percentual máximo de retenção em 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 abusividade de cláusula que determina devolução somente ao término da obra ou parcelada (Tema 577/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência desta Corte: em ações civis públicas sobre contratos de compra e venda imobiliária anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer, na ausência de peculiaridades, percentual máximo de retenção de 25% dos valores pagos; é abusiva a cláusula que condiciona a restituição ao término da obra ou ao parcelamento (Tema 577/STJ); a divulgação da decisão por meios eletrônicos é adequada ao princípio da publicidade; e, no que tange aos juros de mora, aplicando-se o Tema 1.002/STJ, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado nas hipóteses ali tratadas. A...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido, nos termos do voto vencido