AREsp 2474695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese de fixação de retenção em 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, fixou razoavelmente retenção de 20%.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Retenção De Valores, Cláusula Penal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Retenção De Valores Cláusula Penal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a fixação de retenção em 25% exige reexame de cláusulas contratuais e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese de fixação de retenção em 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, fixou razoavelmente retenção de 20%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.