REsp 2044796 - DECISAO

REsp 2044796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento em norma especial (Lei n.13.786/2018 e art. 67-A da Lei 4.591/1964) e em jurisprudência do STJ que admite retenção de até 50% em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, não havendo omissão a ser sanada; questões constitucionais são matéria reservada ao STF; e não há lugar à majoração de honorários nos embargos de declaração, por não se tratar de nova instância recursal.

Parties
Embargante: SANDRA JOICE ALVES DOS SANTOS; Embargante: CLAUDINEI RODRIGUES BARRETO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária, Lex Specialis Vs CDC, Prequestionamento Constitucional, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Retenção De Valores Patrimônio De Afetação Incorporação Imobiliária Lex Specialis Vs CDC +2 more

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Parties

SANDRA JOICE ALVES DOS SANTOS

Embargante

CLAUDINEI RODRIGUES BARRETO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da abusividade da cláusula sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, IV, e 53)
  2. 2 prevalência da lei especial (Lei n. 13.786/2018 e art. 67-A da Lei 4.591/1964) sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento em norma especial (Lei n.13.786/2018 e art. 67-A da Lei 4.591/1964) e em jurisprudência do STJ que admite retenção de até 50% em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, não havendo omissão a ser sanada; questões constitucionais são matéria reservada ao STF; e não há lugar à majoração de honorários nos embargos de declaração, por não se tratar de nova instância recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se as partes.