REsp 1927313 - DECISAO

REsp 1927313 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando que o recorrente não comprovou o alegado mero trânsito e que as questões relevantes foram enfrentadas. O recorrente não demonstrou violação do art. 371 do CPC/2015 nem como teria ocorrido tal violação. A análise do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NICOLAS BRUZZONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Retenção De Valores, Perdimento De Numerário, Ingresso De Moeda No País, Revisão De Provas E Súmulas Impeditivas
Tributário Aduaneiro Retenção De Valores Perdimento De Numerário Ingresso De Moeda No País Revisão De Provas E Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

NICOLAS BRUZZONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 ofensa ao art. 371 do CPC/2015 (valoração das provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando que o recorrente não comprovou o alegado mero trânsito e que as questões relevantes foram enfrentadas. O recorrente não demonstrou violação do art. 371 do CPC/2015 nem como teria ocorrido tal violação. A análise do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.