AREsp 1916626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ e pelo Regimento Interno (art.21-E, V), não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR EDUARDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Valores, Perda De Numerário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Tributário Aduaneiro Processual Retenção De Valores Perda De Numerário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VICTOR EDUARDO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção/perda de numerário excedente em ingresso no país sem declaração quando superior a R$10.000,00
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ e pelo Regimento Interno (art.21-E, V), não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.