AREsp 2505781 - DECISAO

AREsp 2505781 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: os valores retidos integram o patrimônio da falida e estão sujeitos à competência exclusiva do juízo falimentar (art. 76 e art. 83 da Lei 11.101/2005), a manutenção da retenção não se justificou diante dos elementos apontados (parte dos créditos já arrolada para a massa; numerário pertence à falida; medidas pertinentes seriam adotadas pelo administrador judicial), e a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a decisão assentou em fundamentos suficientes não impugnados integralmente, atraindo a...

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S. A.; Agravada/recorrida (massa Falida): EPACOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Retenção De Valores, Fundo De Reserva, Competência Do Juízo Falimentar, Compensação De Créditos, Condição Suspensiva Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Retenção De Valores Fundo De Reserva Competência Do Juízo Falimentar Compensação De Créditos +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S. A.

Agravante/recorrente

EPACOM

Agravada/recorrida (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a CLARO poderia reter os valores do 'fundo de reserva' diante da falência da contratada
  2. 2 Se a cláusula 11.1.2 constituía condição suspensiva sujeita aos arts. 121 e 122 do Código Civil
  3. 3 Se compete ao juízo falimentar gerir e arrecadar os ativos da falida e decidir sobre compensações e retenções (art. 76 e art. 83 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: os valores retidos integram o patrimônio da falida e estão sujeitos à competência exclusiva do juízo falimentar (art. 76 e art. 83 da Lei 11.101/2005), a manutenção da retenção não se justificou diante dos elementos apontados (parte dos créditos já arrolada para a massa; numerário pertence à falida; medidas pertinentes seriam adotadas pelo administrador judicial), e a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a decisão assentou em fundamentos suficientes não impugnados integralmente, atraindo a...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela agravante