AREsp 2880466 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, tratando-se de relação de consumo, o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato e a retenção autorizada pelo acórdão recorrido (50%) estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo ser reajustada ao patamar jurisprudencial aplicável (25%), razão pela qual se admitiu a subida do recurso especial e se reformou a decisão de origem.

Parties
Agravante: GISELE DE SOUZA MACHADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Retenção De Valores, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Restituição De Valores, Honorários De Sucumbência, Controle De Abusividade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Retenção De Valores Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Cláusula Penal Patrimônio De Afetação +3 more

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Parties

GISELE DE SOUZA MACHADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relação de consumo
  2. 2 Limite jurisprudencial de retenção de valores pagos em distrato
  3. 3 Controle judicial da abusividade de cláusulas penais em contratos de compra e venda de imóveis

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, tratando-se de relação de consumo, o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato e a retenção autorizada pelo acórdão recorrido (50%) estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo ser reajustada ao patamar jurisprudencial aplicável (25%), razão pela qual se admitiu a subida do recurso especial e se reformou a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Reajustar a retenção ao patamar de 25% dos valores pagos