AREsp 2673787 - ACORDAO

AREsp 2673787 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantida, assim, a modificação do percentual adotada pelo tribunal de origem (redução para 20%) e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EKKO HOLDING VENDAS LTDA; Agravante: FERNANDO NOBRE SPE LTDA.; Agravado: ALESSANDRA MARIA DE ANDRADE VIEIRA; Agravado: MICHEL DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retenção De Valores Pagos, Reexame De Provas E Contrato, Súmulas N. 5 E 7/stj, Compromisso De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/64
Direito Civil Processo Civil Retenção De Valores Pagos Reexame De Provas E Contrato Súmulas N. 5 E 7/stj Compromisso De Compra E Venda Patrimônio De Afetação Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/64

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EKKO HOLDING VENDAS LTDA

Agravante

FERNANDO NOBRE SPE LTDA.

Agravante

ALESSANDRA MARIA DE ANDRADE VIEIRA

Agravado

MICHEL DA SILVA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 retenção de valores pagos por corretagem e percentual aplicável
  3. 3 aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e do art. 31-B sobre patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantida, assim, a modificação do percentual adotada pelo tribunal de origem (redução para 20%) e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALESSANDRA MARIA DE ANDRADE VIEIRA e MICHEL DA SILVA VIEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.