RMS 61431 - ACORDAO

RMS 61431 - ACORDAO

Parties
Impetrante: JS SERVIÇOS DE REBOQUE E ESTACIONAMENTO LTDA.; Impetrados: JUÍZES DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DA 2ª VARA CÍVEL E DAS CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E LEI 12.153/2009 E DA VARA CRIMINAL, TODOS DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG, JUÍZES DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ERA/MG, E DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO PIRACICABA/MG; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Recurso Não Provido
Legal Topics
Retenção De Veículo, Liberação Sem Ônus, Credenciamento De Pátio, Mandado De Segurança, Contradição Em Acórdão, Abuso De Direito, Intimação Prévia Do Pátio
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Penal Processo Civil Retenção De Veículo Liberação Sem Ônus Credenciamento De Pátio Mandado De Segurança +3 more

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Parties

JS SERVIÇOS DE REBOQUE E ESTACIONAMENTO LTDA.

Impetrante

JUÍZES DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DA 2ª VARA CÍVEL E DAS CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E LEI 12.153/2009 E DA VARA CRIMINAL, TODOS DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG, JUÍZES DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ERA/MG, E DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO PIRACICABA/MG

Impetrados

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 distinção entre remoção/retenção por infração de trânsito e apreensão por autoridade policial/judicial
  3. 3 possibilidade de liberação de veículos sem ônus quando recolhidos à disposição de autoridade policial ou judicial