AREsp 1697314 - DECISAO

AREsp 1697314 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.144.810/MG) de que a liberação de veículo retido por transporte irregular não se condiciona ao pagamento de multas e despesas, o que afasta a divergência e atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: Varandas Viagens e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT negado provimento
Legal Topics
Retenção De Veículo, Liberação De Veículo, Despesas De Transbordo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Resp 1.144.810/mg
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Retenção De Veículo Liberação De Veículo Despesas De Transbordo Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Varandas Viagens e Turismo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas de transbordo
  2. 2 Nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1.144.810/MG)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.144.810/MG) de que a liberação de veículo retido por transporte irregular não se condiciona ao pagamento de multas e despesas, o que afasta a divergência e atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.