REsp 1887096 - DECISAO

REsp 1887096 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Se Admite O Recurso Extraordinário
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Retenção De Verbas Do FUNDEF, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Retenção De Verbas Do FUNDEF Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Se Admite O Recurso Extraordinário

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se