REsp 1880814 - DECISAO

REsp 1880814 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, além de haver vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e requisitos recursais previstos no CPC/2015); ademais, em relação ao mérito infraconstitucional, a jurisprudência do STJ impede a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos do FUNDEF em razão da vinculação constitucional e legal desses recursos à educação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Retenção De Verbas Do FUNDEF, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (repercussão Geral), Prequestionamento E Súmulas, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Retenção De Verbas Do FUNDEF Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade De Recurso Extraordinário (repercussão Geral) Prequestionamento E Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos do FUNDEF
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 preclusão de matéria relativa a critérios de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, além de haver vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e requisitos recursais previstos no CPC/2015); ademais, em relação ao mérito infraconstitucional, a jurisprudência do STJ impede a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos do FUNDEF em razão da vinculação constitucional e legal desses recursos à educação.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  • Publique-se