REsp 2100624 - DECISAO

REsp 2100624 - DECISAO

Havendo questão constitucional prejudicial que envolve a possibilidade de retenção de verbas do FPM com fundamento no art. 160 da Constituição e a orientação do Tema 743 do STF, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 o recurso especial foi considerado prejudicado e, por isso, sobrestado, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da questão constitucional prejudicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Correntes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Retenção De Verbas Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Tema 743 De Repercussão Geral (re 770149/stf), Responsabilidade Pelos Débitos Previdenciários Da Câmara Municipal, Questão Constitucional Prejudicial
Processual Civil Financeiro Tributário Retenção De Verbas Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Tema 743 De Repercussão Geral (re 770149/stf) Responsabilidade Pelos Débitos Previdenciários Da Câmara Municipal Questão Constitucional Prejudicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Correntes/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores do FPM pela União em razão de débitos previdenciários da Câmara de Vereadores
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 743/STF ao caso concreto
  3. 3 Se a responsabilidade pelos débitos previdenciários da Câmara Municipal alcança o ente municipal e autoriza a retenção do FPM

Ratio Decidendi

Havendo questão constitucional prejudicial que envolve a possibilidade de retenção de verbas do FPM com fundamento no art. 160 da Constituição e a orientação do Tema 743 do STF, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 o recurso especial foi considerado prejudicado e, por isso, sobrestado, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da questão constitucional prejudicial.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal