REsp 1914613 - DECISAO

REsp 1914613 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a tese da União de que é possível a retenção por estimativa na ausência de apresentação da GFIP sem exigência de abertura prévia de procedimento fiscal; por violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração a fim de sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (no Bojo De Ação Mandamental) / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determino novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Retenção De Verbas Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Constituição Do Crédito Previdenciário Por Meio Da GFIP, Estimativa Da Retenção Na Hipótese De Não Apresentação Da GFIP (art. 38, §14, Lei 8.212/1991), Embargos De Declaração E Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Tributário Constitucional Previdenciário Retenção De Verbas Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Constituição Do Crédito Previdenciário Por Meio Da GFIP Estimativa Da Retenção Na Hipótese De Não Apresentação Da GFIP (art. 38, §14, Lei 8.212/1991) Embargos De Declaração E Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (no Bojo De Ação Mandamental) / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode a Previdência reter parcelas do FPM com base nos valores constantes na GFIP?
  2. 2 É possível estimativa para retenção das contribuições na ausência de apresentação da GFIP sem prévia abertura de procedimento fiscal/lançamento?
  3. 3 Houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à aceitação da tese da União sobre estimativa?

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a tese da União de que é possível a retenção por estimativa na ausência de apresentação da GFIP sem exigência de abertura prévia de procedimento fiscal; por violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração a fim de sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determino novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados
  • Publique-se