REsp 2163807 - DECISAO

REsp 2163807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções e interpretação adotada pelo STF no Tema 743), matéria que deve ser reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal na via apropriada; mantida, assim, a conclusão do Tribunal de origem que determinou a liberação do valor retido em razão do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Garanhuns/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção Do FPM, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Responsabilidade Tributária Municipal, Honorários Advocatícios, Tema 743 (re 770.149/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Retenção Do FPM Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Responsabilidade Tributária Municipal Honorários Advocatícios Tema 743 (re 770.149/stf)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Garanhuns/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções e autonomia dos Poderes
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções e interpretação adotada pelo STF no Tema 743), matéria que deve ser reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal na via apropriada; mantida, assim, a conclusão do Tribunal de origem que determinou a liberação do valor retido em razão do entendimento do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o montante anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.