AREsp 1777004 - DECISAO

AREsp 1777004 - DECISAO

O recurso especial não merece ser conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal e em princípios constitucionais (autonomia financeira dos Poderes e intranscendência das sanções), matéria cuja análise compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, tornando o tema insuscetível de revisão por esta Corte; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Retenção Do FPM, Autonomia Financeira Dos Poderes, Princípio Da Intranscendência Das Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Retenção Do FPM Autonomia Financeira Dos Poderes Princípio Da Intranscendência Das Sanções Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção da cota do Fundo de Participação dos Municípios para cobrança de débitos previdenciários da Câmara Municipal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos do CPC/2015, Código Civil e CTN
  3. 3 competência desta Corte para revisar questão fundada em interpretação constitucional (art. 160, par. único, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal e em princípios constitucionais (autonomia financeira dos Poderes e intranscendência das sanções), matéria cuja análise compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, tornando o tema insuscetível de revisão por esta Corte; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis