REsp 2171468 - DECISAO

REsp 2171468 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 56 da Lei 8.212/91), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da...

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Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Município de Anori-AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Anulação De Acórdão E Retorno À Corte De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Retenção Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Artigo 56 Da Lei 8.212/91, Lei Nº 9.639/1998 (limites De Retenção 9% E 15%), Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Retenção Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Artigo 56 Da Lei 8.212/91 Lei Nº 9.639/1998 (limites De Retenção 9% E 15%) Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Município de Anori-AM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Anulação De Acórdão E Retorno À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do art. 56 da Lei 8.212/91, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de retenção de cotas do FPM em razão de débitos previdenciários municipal
  3. 3 limites quantitativos de retenção do FPM previstos na Lei nº 9.639/1998 (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 56 da Lei 8.212/91), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da questão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração