REsp 1923940 - DECISAO

REsp 1923940 - DECISAO

Reconhecida a afetação da matéria relativa ao alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 (Tema 1076), o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja reexaminada a sentença recorrida e seja realizada eventual retratação ou encaminhamento conforme arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Salgado/SE; Réu/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (quotas Do Fpm) Com Recurso Especial Interposto Pela Fazenda Nacional / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Reexame
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1076) e baixa nesta Corte
Legal Topics
Retenção Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Parcelamento De Débitos Previdenciários, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Recursos Repetitivos / Sobrestamento (tema 1076)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Retenção Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Parcelamento De Débitos Previdenciários Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Recursos Repetitivos / Sobrestamento (tema 1076)

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Parties

Município de Salgado/SE

Autor

Fazenda Nacional

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (quotas Do Fpm) Com Recurso Especial Interposto Pela Fazenda Nacional / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Reexame

Legal Issues

  1. 1 legalidade e limites da retenção da cota do FPM para amortização de débitos previdenciários e pagamento de obrigações previdenciárias correntes
  2. 2 adequação da utilização do critério de equidade (art.85, §8º CPC/2015) para fixação de honorários em causas de elevado valor
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de recurso repetitivo/tema afetado

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação da matéria relativa ao alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 (Tema 1076), o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja reexaminada a sentença recorrida e seja realizada eventual retratação ou encaminhamento conforme arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1076) e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja reexaminada a sentença após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • Sobrestamento dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art.1.036 do CPC/2015