REsp 2058575 - DECISAO

REsp 2058575 - DECISAO

O Tribunal a quo verificou que o contrato e as notas fiscais comprovam o emprego de materiais e a discriminação suficiente dos gastos com materiais e equipamentos nos termos da IN RFB 1.234/2012, Anexo I, razão pela qual a alíquota de 1,2% aplica-se à retenção do IRPJ. O STJ concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, porquanto afastar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora/recorrida: Tonanni Construções e Serviços LTDA.; Parte Demandada/recorrida: Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS); Parte Demandada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Retenção Do IRPJ, Alíquota De Retenção Na Fonte, Instrução Normativa RFB 1.234/2012, Contrato Administrativo, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Retenção Do IRPJ Alíquota De Retenção Na Fonte Instrução Normativa RFB 1.234/2012 Contrato Administrativo Tutela De Urgência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tonanni Construções e Serviços LTDA.

Parte Autora/recorrida

Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)

Parte Demandada/recorrida

UNIÃO

Parte Demandada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota de 1,2% ou 4,8% na retenção do IRPJ nas faturas da contratada nos termos da IN RFB 1.234/2012
  2. 2 Requisito de discriminação dos materiais no contrato e na nota fiscal para aplicação da alíquota reduzida
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto a fatos e aplicação de dispositivos tributários (art.1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo verificou que o contrato e as notas fiscais comprovam o emprego de materiais e a discriminação suficiente dos gastos com materiais e equipamentos nos termos da IN RFB 1.234/2012, Anexo I, razão pela qual a alíquota de 1,2% aplica-se à retenção do IRPJ. O STJ concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, porquanto afastar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015